6.ª Secção

Novo

Na venda executiva, ainda que tenha havido pagamento do preço, a propriedade apenas se transmite com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel ou com a celebração do negócio formal que a titule, pelo que, enquanto tais documentos não forem emitidos, pode ser exercido o direito de remissão e ser ordenada/mantida a apreensão do bem em processo de insolvência do executado, tendo o comprador direito à restituição do que pagou e ressarcimento de eventuais prejuízos.

Relator(a) Juíza Conselheira Anabela Luna de Carvalho

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