Notas à Imprensa

O Conselheiro Relator a quem o processo 19/16.0YGLSB.S3 (mais conhecido por Lex) foi redistribuído em março, pediu a sua jubilação. Face à impossibilidade da anterior composição do Tribunal iniciar a audiência de julgamento, o Presidente do STJ decidiu que o processo deveria ser mais uma vez redistribuído a um novo coletivo de juízes.

O sorteio eletrónico de um novo coletivo foi realizado ontem (dia 13 de maio), tendo o processo sido distribuído a um novo Relator.

A questão da idade, próxima da jubilação, com que a maioria dos juízes Conselheiros toma posse no STJ e o consequente curto tempo de permanência neste tribunal colocam graves constrangimentos ao funcionamento do STJ, para os quais o seu Presidente tem vindo a alertar desde que tomou posse, em junho do ano passado.

O Presidente do STJ entregou ao Governo um projeto que prevê que juízes das Relações, com idades mais baixas, possam ingressar nos quadros do Tribunal de modo a garantir estabilidade à sua composição. Esta alteração legislativa exige, no entanto, a aprovação da Assembleia da República, a qual não chegou sequer a discutir a respetiva proposta de lei antes da sua mais recente dissolução.

14 de maio de 2025