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Presidente do STJ e do CSM e vice-presidente do CSM presentes em Santo Domingo. Portugal renova participação em duas comissões permanentes
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, e o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, representaram Portugal na XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana, que decorreu de 14 a 16 de maio, em Santo Domingo, República Dominicana.
A comitiva portuguesa integrou ainda a coordenadora nacional pelo STJ e comissária da Comissão de Coordenação e Acompanhamento, juíza de direito Sandra dos Reis Luís, coordenadora nacional pelo CSM, a juíza desembargadora Rosa Lima e a assessora de comunicação do CSM, Laura Perdigão, que participou como perita num dos grupos de trabalho desta edição.
A Cimeira Judicial Ibero-Americana é uma organização de cooperação entre os poderes judiciais de 23 países da região, que reúne presidentes de Supremos Tribunais e Conselhos da Magistratura, coordenadores nacionais e peritos, para desenvolver projetos comuns nas áreas da independência judicial, qualidade da justiça, transparência e direitos fundamentais.
Um dos momentos centrais desta edição foi a aprovação da “Declaração de Santo Domingo sobre Justiça, Liberdade, Igualdade, Solidariedade e Dignidade na Ibero-América”. Este documento reafirma a justiça como pilar essencial das sociedades democráticas e solidárias, assumindo um conjunto de compromissos que deverão orientar a atuação dos poderes judiciais da região num tempo marcado por desafios emergentes.
A declaração compromete os países com a promoção de uma justiça independente, íntegra e centrada nas pessoas, com o uso de linguagem clara como condição para uma justiça acessível, com a proteção dos direitos dos grupos vulneráveis, com o reforço da cooperação judicial e da solidariedade entre Estados, e com a salvaguarda dos direitos ambientais e das gerações futuras. No documento, a independência do poder judicial é reafirmada como um princípio essencial, que deve ser protegido contra qualquer tipo de interferência, seja interna ou externa.
Sublinha ainda a importância de incorporar os chamados produtos axiológicos, instrumentos de referência comuns da Cimeira — como o Estatuto do Juiz Ibero-Americano, as Regras de Brasília ou o Código Ibero-Americano de Ética Judicial — nos processos de planeamento e de funcionamento dos sistemas judiciais destes países.
Na sessão plenária, o presidente do STJ e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, interveio para sublinhar a importância de que os princípios da independência e da democracia não se esgotem em declarações, mas sejam garantidos com ações concretas entre todos os presentes.
Participou, ainda, ativamente no “Diálogo entre presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça e Conselhos Superiores da Magistratura”, subordinado ao tema: “Uma justiça em dia para garantir a Dignidade das Pessoas”.
Na mesma sessão foram também aprovados os relatórios de prestação de contas da Secretaria Permanente, da Secretaria Pro-Tempore e da Comissão Permanente de Coordenação e Acompanhamento. Este último inclui expressamente uma referência à proposta de Código Ético para a Inteligência Artificial no Judiciário, apresentada nesta edição, por iniciativa da comissária Sandra dos Reis Luís.
Na edição anterior, o STJ e o CSM apresentaram, pelas suas coordenadoras nacionais, uma proposta de Código Ético para a Inteligência Artificial, que foi aprovada na Plenária da XXI Edição. Essa iniciativa serviu de inspiração para a apresentação, nesta edição, de uma nova proposta, com o objetivo de a elevar à condição de documento axiológico orientador da Cimeira.
Portugal viu reconhecido o seu compromisso institucional com a eleição de dois representantes para as comissões permanentes da Cimeira. A coordenadora nacional pelo STJ juíza Sandra dos Reis Luís foi reeleita, pela terceira vez consecutiva, para a Comissão de Coordenação e Acompanhamento, com 42 votos em 44 possíveis — a votação mais expressiva desta edição. A coordenadora já integrava esta comissão desde 2021. O juiz conselheiro José Eduardo Sapateiro foi eleito pela primeira vez para a Comissão de Ética Judicial, sucedendo ao anterior representante português.
A perita portuguesa Laura Perdigão integrou o painel de abertura do encontro dedicado às Comissões e aos filhos da Cimeira — “Construindo juntos a justiça do futuro”. Este painel reuniu representantes dos quatro grupos de trabalho para apresentar os projetos desenvolvidos durante esta XXII edição. Dois desses projetos foram inicialmente apresentados pelo STJ e pelo CSM e, após articulação com propostas de outros países com os mesmos eixos temáticos, foram consolidados em documentos comuns e coordenados por Portugal: o grupo 1, dedicado ao uso de tecnologia na administração da justiça, e o grupo 4, centrado na comunicação institucional, transparência e confiança com os cidadãos e os meios de comunicação social. A coordenação portuguesa foi assegurada pelas coordenadoras nacionais Sandra dos Reis Luís e Rosa Lima, com o apoio técnico da perita Ana Coelho, no grupo 1, e da perita Laura Perdigão, no grupo 4.
Para além deste programa paralelo, com a participação de diversos especialistas, realizou-se ainda o a Feira Tecnológica — “Serviço de Justiça do Futuro”. Funcionou como espaço de partilha de soluções digitais aplicadas à justiça, incluindo projetos de inteligência artificial, cibersegurança, estatísticas judiciais, portais de sentenças e boas práticas em linguagem clara. A feira combinou áreas de exposição com sessões de debate com especialistas, promovendo a partilha entre várias instituições.
A Assembleia Plenária designou o poder judicial do Uruguai como nova Secretaria Permanente da Cimeira e o poder judicial do Brasil como Secretaria Pro-Tempore da XXIII edição (2025–2027). O Brasil propôs como tema para o próximo ciclo de trabalhos “Inteligência Artificial e Justiça”. O desenvolvimento de tecnologias baseadas em inteligência artificial tem tido um grande impacto nos tribunais ibero-americanos, com mudanças significativas nos procedimentos e com novos desafios em matéria de ética, privacidade e segurança. A próxima edição da Cimeira e os respetivos grupos de trabalho poderão aprofundar esta reflexão e construir consensos sobre a forma de garantir uma justiça de qualidade, adaptada à realidade tecnológica e centrada nas pessoas.
A primeira reunião da nova Comissão de Coordenação e Acompanhamento está prevista para junho, em Brasília.
Consulte todos os produtos e documentos da edição agora concluída na página oficial da Cimeira.
Código Ético Ibero-Americano para o Uso de Inteligência Artificial no Judiciário
