Discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Sessão na tomada de posse do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Excelências
Distintos Convidados
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Reunimo-nos, hoje, para atestar, em rito muito singelo, a renovação da legitimidade democrática de parte dos membros do CSM e a passagem de testemunho emergente do resultado eleitoral do passado dia 11 de Abril em que os Juízes foram chamados a escolher os 7 vogais do CSM que a Constituição lhes reserva.
Fazemo-lo com o habitual sentimento de esperança que decorre da renovação que é natural no regime republicano em que vivemos.
De sublinhar, desde logo, a particularidade do desconhecimento da duração dos mandatos que ora se iniciam, se trienal ou quadrienal.
Está em curso, como se sabe, uma revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais que, como é público, propõe a alteração da duração do mandato dos vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pelos Juízes de três para quatro anos.
Independentemente do que venha a suceder no quadro institucional, e até na vontade individual dos novos vogais, estaremos sempre, na data presente, apenas a tratar do virar de uma página.
É esse momento que hoje cumpre assinalar e é isso que estamos a fazer. À frente veremos por quanto tempo será.
Neste contexto, antes de avançar para uma justa e necessária referência aos novos eleitos, permitam-me uma palavra de saudação e agradecimento aos membros cessantes.
Ao Sr. Conselheiro Mário Belo Morgado e a todos os vogais juízes que agora cessam funções Desembargadores Sousa Pinto, José Eusébio e Juizes de Direito Ana Rita Loja, Narciso Rodrigues, Armando Cordeiro e Rodolfo Serpa, um sentido obrigado, institucional e pessoal, do presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Desempenharam funções com elevada competência, dedicação, empenho e notável espírito de serviço.
O contexto era e continua a ser difícil.
As alterações têm sido muito rápidas e profundas na organização judiciária e, mais genericamente, na própria organização social.
A forte estabilidade no funcionamento do Conselho e as importantes evoluções verificadas nos últimos anos muito se devem também ao labor dos que agora cessam funções.
Permitam-me que alargue este agradecimento a todos aqueles juízes que, não sendo membros do (CSM), desempenharam funções de grande importância no funcionamento deste órgão constitucional nos últimos anos.
Ao Sr. Secretário e aos elementos do gabinete de apoio, na pessoa da Sr.ª Chefe do Gabinete, a Desembargadora Ana Azeredo, saúdo e agradeço particularmente e de forma viva.
Esse reconhecimento a todos fica, assim, parcialmente feito.
O restante, aquele que é de verdadeira justiça, apenas a história poderá fazer.
Certamente, fá-lo-á.
A todos, sem excepção, votos das maiores felicidades no regresso a funções jurisdicionais plenas.
*
Fechada esta referência, este é agora o momento de olhar o início de funções dos novos membros.
Antes de mais, começo por renovar a todos os eleitos, muito particularmente ao Sr. VP o Conselheiro José António de Sousa Lameira as minhas felicitações pela eleição.
Foi um ato eleitoral muito concorrido e a vitória da lista que encabeçou foi muito clara e expressiva.
Por isso o felicito e, em si, a todos os eleitos.
Tenho a certeza que estarão à altura da grande responsabilidade que assumiram.
O momento eleitoral está encerrado.
Agora é o momento de começar, em conjunto, um trabalho que a todos envolve, convergindo naquilo que houver que convergir e divergindo naquilo que houver que divergir.
Há que deixar definitivamente para trás quaisquer resquícios da disputa eleitoral. Há apenas que olhar em frente.
O Conselho Superior da Magistratura foi, e continuará a ser, um espaço de grande pluralidade.
Pluralidade de visões entre membros juízes e membros não juízes e pluralidade de visões entre juízes.
Essa pluralidade e diversidade, com respeito democrático, faz parte do núcleo central dos valores institucionais deste Conselho.
Mais que natural, é verdadeiramente essencial para que o Conselho exerça as suas atribuições e competências de forma adequada, orientado apenas pelo serviço da justiça e sem desvios, sejam estes de que natureza forem.
É o que tem sucedido e é o que continuará a suceder certamente.
Exercer funções no Conselho Superior da Magistratura no triénio 2019-2022 ou no quadriénio 2019-2023 é uma tarefa muito exigente.
No seu funcionamento, a instituição Conselho Superior da Magistratura pouco tem que ver com o que era há dez-quinze anos.
A organização judiciária alterou-se substancialmente.
Os sistemas de informação computorizada trouxeram um conhecimento e uma estruturação da informação completamente diferente da que havia no passado.
As próprias funções e tarefas do Conselho foram substancialmente mais alargadas.
Veja-se, paradigmaticamente, o processamento dos vencimentos dos juízes, a presidência das comarcas e a matéria envolvente à sua gestão.
O trabalho dos juízes e do Conselho, sempre orientados pela defesa do valor central que é a independência, têm agora novos contornos e diferentes matizes.
Por isso, está à vista, o Conselho ocupa agora integralmente um moderno edifício num dos eixos centrais de Lisboa e há muito deixou para trás os exíguos espaços contíguos ao Supremo Tribunal de Justiça ou do Largo do Corpo Santo.
Por outo lado, a própria sociedade e a visão que a mesma tem da justiça e dos juízes tem-se alterado substancialmente.
O tempo de uma justiça fechada em si mesma acabou.
Queira-se ou não, o tempo é de informação e desinformação. De notícias e contra-notícias. De verdade e de falsidade. De correção e imprecisão. E, principalmente, de constante solicitação comunicacional e mediática.
Há que saber responder e estar à altura destas novas exigências.
Todo este contexto impõe agora que a gestão diária do Conselho Superior da Magistratura seja uma tarefa muito diferente e consideravelmente mais exigente do que foi no passado.
Os vogais que agora iniciam funções têm todas as condições pessoais e profissionais para o fazer, com inteiro sucesso.
Têm, além do mais, o suporte muito forte de um conjunto muito alargado de juízes e da legitimidade interna que isso encerra.
A eleição do Vice-Presidente e dos Vogais magistrados em colégio eleitoral alargado a todos os juízes, confere-lhes uma legitimidade própria que constitui a força e o fundamento do dever em que ficam investidos.
Foi para servir os cidadãos e os princípios fundamentais da Constituição, a qualidade da democracia e o rigor da instituição judicial, que Vossa Excelência, Senhor VP e os magistrados que o acompanham, Desembargadores Jorge Raposo e Leonel Serôdio e Juízes de Direito Susana Ferrão, José Correia, Lara Martins e Sofia Silva, assumem esta missão de serviço.
Missão que, todos sabemos, envolverá uma permanente e total disponibilidade para enfrentar um árduo trabalho, com momentos de alguma tensão nas escolhas que a gestão impõe e a exigir de cada um a força interior para superar, não raras vezes, o sentimento amargo resultante da incompreensão de alguns.
Estou certo que cumprirão o vosso mandato com a elevação, a intensidade, o rigor e o primor que todos esperamos.
É essa a minha esperança e a minha convicção.
Termino, saudando e agradecendo a todos os que se dignaram estar presentes neste acto, enobrecendo-o, e deixando ao Sr. Vice-Presidente Conselheiro José Lameira e aos demais eleitos, os meus sinceros e renovados votos das maiores felicidades no desempenho do mandato que agora iniciam.
O vosso sucesso será o de todos nós e, sobretudo, dos cidadãos e da Justiça.
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Lisboa, 7 de Maio de 2019

António Joaquim Piçarra