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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ordenar o arquivamento do inquérito sobre a denúncia contra a ex-ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e outros, pela prática dos crimes de falsificação, abuso de poder, corrupção e prevaricação, relacionada com a seleção pelo Estado Português do Procurador Europeu.
No caso, que se referia à alegada indicação de elementos curriculares erróneos relativos a um dos candidatos ao cargo de Procurador Europeu Nacional por parte do governo português, o STJ concluiu não se ter verificado qualquer um desses crimes.
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