7.ª Secção

Tendo as partes de um contrato-promessa de compra e venda de certos terrenos convencionado que cessariam os seus efeitos se a Câmara Municipal não autorizasse a construção de determinados pavilhões industriais, a certeza de não ser concedida tal autorização tem como consequência essa cessação: tudo se passa como se o contrato não tivesse sido celebrado.

Relator(a) Juíza Conselheira Fátima Gomes

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