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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2009

16 Abr 2018

Acórdão n.º 7/2009
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
Cardoso de Albuquerque (Relator)
DR 86 SÉRIE I de 2009-05-05
Texto Integral: Diário da RepúblicaBases de Dados Jurídicas

 

Acórdão n.º 9/2009
Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.
Bettencourt de Faria (Relator)
DR 96 SÉRIE I de 2009-05-19
Texto Integral: Diário da RepúblicaBases de Dados Jurídicas

Acórdão n.º 12/2009
«A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.»
Azevedo Ramos (Relator)
DR 150 SÉRIE I de 2009-08-05
Texto Integral: Diário da RepúblicaBases de Dados Jurídicas

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