Social

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025

Processo 4624/21.4T8GMR.L1.S1, de 15-01-2025

«Declara a nulidade da cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2016, na parte em que dispõe no sentido de deixar de ser aplicável aos trabalhadores do Banco Santander Totta oriundos do BANIF a cláusula 23.ª do Acordo de Empresa celebrado entre os Sindicatos subscritores daquele ACT e o BANIF ― Banco Internacional do Funchal, S. A., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 08.09.2008.»

Mário Belo Morgado (Relator)

DR n.º 91/2025, Série I de 2025-05-13

Diário da República * DGSI