Pesquisa
I – O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença; II – Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar. Texto integral: Base […]
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I – A decisão da CNE fundamenta-se expressamente no relatório de instrução, e projeto de decisão, que consta em anexo à respectiva acta. II – Quanto à remissão feita na decisão recorrida para a proposta elaborada por um instrutor, entidade que continua legalmente encarregada de elaborar a instrução e que esteve em contacto directo com a defesa, pois […]
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I – Na fixação da indemnização a título de danos morais deve ponderar-se, no juízo de equidade a fixar, entre as demais circunstâncias que o caso justifiquem (art. 494.º, n.º 1, do CC), a situação de carência económica, determinante de angústia, em que o sinistrado ficou por via do acidente que o levou a pedir […]
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Publicado no Diário da República, n.º 112, Série I, de 2011-06-09, o Acórdão STJ n.º 8/2011, que uniformizou jurisprudência no sentido de que “o técnico de telecomunicações aeronáuticas deve assegurar, quando necessário, a condução da viatura para o exercício das suas funções, desde que para tal esteja legalmente habilitado, salvo nos casos previstos nos n.os 9 e […]
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Publicado no Diário da República, n.º 95, Série I, de 2011-05-17, o Acórdão STJ n.º 6/2011, que uniformizou a seguinte jurisprudência: «Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos […]
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Publicado no Diário da República, n.º 30, Série I, de 2011-02-11, o Acórdão do STJ n.º 4/2011, que fixou a seguinte jurisprudência: «A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que […]
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