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Habeas corpus

  I. A providência de Habeas corpus tem natureza extraordinária e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se a pôr cobro a situações graves de detenção ou prisão ilegais e mais [...]

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Atribuição de Horário de Trabalho Flexível a Trabalhador com Responsabilidades Familiares

I.     Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, 57.º e 212.º n.º 2 do Código do Trabalho, compete ao empregador – naturalmente com respeito pelos limites da lei e com base na escolha horária que lhe tenha sido apresentada [...]

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Extinção do posto de trabalho

I.          O despedimento por extinção do posto de trabalho supõe, antes de mais, que o posto de trabalho desapareça efetivamente no âmbito da organização do empregador. II.          Se o empregador pretender que certas funções até então desempenhadas, por exemplo, por [...]

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O efeito da perda da qualidade de associação de empregadores sobre a convenção coletiva de trabalho de que é outorgante

I.          A versão do Código do Trabalho, anterior à redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, em vigor à data dos factos, não previa a caducidade de convenção coletiva de trabalho quando ocorria a extinção de uma [...]

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Justa causa de resolução do contrato de trabalho e presunções de culpa na falta de pagamento pontual da retribuição

I.          A falta de pagamento da retribuição por parte do recorrido além de culposa foi grave, face à impossibilidade efetiva da autora continuar a prestar o seu trabalho e tornando-se claro que o recorrido não mais pagaria à autora a [...]

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Avaliação da assiduidade em caso de greve como pressuposto da atribuição de um prémio monetário

I.     São nulos, nos temos do n.º 1 do artigo 540.º, do Código do Trabalho, os atos de que decorre coação, prejuízo, ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a uma greve. II.     É suscetível de se [...]

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