Processo n.º 2407/22.3T8LSB-A.S1
Na providência de habeas corpus, estando em discussão a aplicação de uma medida de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo para além dos prazos legais, o Tribunal defendeu uma posição intermédia quanto à admissibilidade desta providência nestes casos. Relator(a) Juiz Conselheiro João Rato Ver acórdão […]