Autor: Admin STJ

I – O art. 7.º, n.º 1, do CPP estabelece que “O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa”, nisto consistindo o princípio da suficiência do processo penal, do qual decorre que o tribunal penal é competente para decidir todas as […]

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I. O suspeito não tem legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 5, do CPP, ainda que o objeto de tal recurso contenda com a questão da competência do juiz de instrução para apreciar a validade de despacho do Ministério Público que indefere o seu requerimento para ser constituído […]

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I. O tribunal recorrido comete nulidade por omissão de pronúncia sobre os factos (parte) da acusação proferida nos autos principais que reflectiam os factos abrangidos em inquéritos incorporados , uns antes arquivados e outro também incorporado em que já tinha sido deduzida acusação. II. Em 2 dos inquéritos incorporados nos autos principais não houvera qualquer […]

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