Criminal / 3.ª Secção

Processo n.º 83/23.5GBOBR.P1.S1

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Acórdão da Relação proferido em recurso que aplica inovatoriamente pena acessória de proibição de contactos pela prática do crime de violência doméstica não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relator(a) Juiz Conselheiro António Augusto Manso

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Processo n.º 894/04.0GAVNF.G1.S1

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Verificando-se a dupla conforme in mellius não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação proferido em recurso, ainda que estejam em causa situações em que houve alteração da matéria de facto e respetiva integração jurídica.

Relator(a) Juiz Conselheiro Carlos Campos Lobo

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Processo n.º 3844/16.8JAPRT-A.S1

Negada, por manifestamente infundada, revisão extraordinária da condenação do arguido por crimes de abuso sexual de criança, com fundamento em novos factos, que alega existirem e conhecer na data do cometimento dos crimes e em nova prova (exame médico efetuado anos depois) que, todavia, não confirma o facto alegado, aliás, desmentido pelo próprio arguido.

Relator(a) Juiz Conselheiro José Carreto

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Processo n.º 17/21.1JAFAR.E1.S1

Confirmado acórdão da Relação, em condenação por crime de de tráfico (internacional) de estupefacientes (cocaína) com entrega controlada, em que se questionava a ação do agente infiltrado, o domínio funcional do facto e a violação do bem jurídico protegido.

Relator(a) Juiz Conselheiro Lopes da Mota

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Processo n.º 2089/24.8YRLSB.S1

Não provido recurso de acórdão da Relação que reconheceu sentença condenatória penal de tribunal estrangeiro, pretendendo o recorrente a redução da pena, a suspensão da  execução, o desconto da privação da liberdade e que ao cumprimento se aplique o regime do país da condenação.

Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Raposo

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