Cível

Assento n.º1/1934
Às execuções não e aplicavel o preceito do n. 10 do artigo 15 do decreto n. 21287 pelo que respeita a suspensão.
Assento de 1934.04.20 | A Campos (Relator) | DG/I 1934.04.04 | CO 33:74 | RLJ 66:397
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º2/1934
Os capitães dos portos tem competencia para julgar as causas sobre avarias motivadas por abalroação, embora ocorrida fora das suas aguas jurisdicionais, quando o navio abalroador nelas for encontrado. Para garantia dos prejuizos causados não se pode requerer nos tribunais ordinarios a caução ou o arresto do navio abalroador enquanto a respectiva causa não for julgada pelo capitão do porto e submetida legalmente a jurisdição dos mesmos tribunais.
Assento de 1934.05.25 | Silva Monteiro (Relator) | DG/I 1934.07.06 | CO 33:159
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas