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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 1951

16 Abr 2018

Assento n.º2/1951
Nos tribunais de menores, a instrução preparatoria dos processos crimes pertence aos respectivos representantes do Ministerio Publico.
Assento de 1951.12.19 | Bordalo E Sá (Relator) | DG/I 1952.01.09 | BMJ 28:207
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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