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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 1977

16 Abr 2018

Assento n.º2/1977
O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.
Assento de 1977.11.09 | Bruto da Costa (Relator) | DR/I 1977.12.27 | BMJ 271:96
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

 

Assento n.º3/1977
O disposto no n. 1 do artigo 447 do Codigo de Processo Civil e aplicavel independentemente da natureza do facto que determine a impossibilidade ou inutilidade da lide.
Assento de 1977.11.09 | Rodrigues Bastos (Relator) | DR/I 1977.12.27 | BMJ 271:105
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

 

Assento n.º4/1977
Absolvido definitivamente o condutor de um veiculo, da acusação criminal contra ele deduzida, por se reconhecer que não teve culpa, a materia desta não pode ser reapreciada no recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, restrito a decisão civel da acção exercida conjuntamente com a respectiva acção penal nos termos do artigo 67 do Codigo da Estrada.
Assento de 1977.11.09 | José Montenegro (Relator) | DR/I 1977.12.27 | BMJ 271:87 | RLJ 111:164
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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