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Acórdão n.º 2/97 A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917.º do Código Civil. 04.12.1996 Proc. n.º 85 875 Ramiro Vidigal (relator) DR 25/97 SÉRIE I-A, de 1997-01-30 Texto […]
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Assento n.º 1/96 Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado […]
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Assento n.º 2/95 Vendido um prédio urbano a locatário habitacional de parte dele, sem que o proprietário tenha cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do Código Civil quanto aos restantes locatários, o comprador não perde, pelo simples facto da aquisição, o respectivo direito legal de preferência. E qualquer desses locatários preteridos, como detentor […]
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Assento n.º 2/94 Quando o devedor de crédito penhorado não tiver prestado, no acto da notificação da penhora, declarações sobre a existência do crédito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunstâncias que interessem à execução, deve fazê-lo no prazo geral de cinco dias, sob a cominação de se haver como […]
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Assento n.º 5/93 O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda de quota do prédio. Assento 1993.02.02 | Augusto Martins (Relator) | DR/I 1993.04.06 Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas Assento n.º 7/93 A Caixa Geral de Depósitos não está isenta […]
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Assento (processo nº 2964/90) O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida. Assento 1991.11.27 | Manso Preto (Relator) |DR/I 1992.01.11 Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas […]
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