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JURISPRUDÊNCIA FIXADA CÍVEL – ANO 2023

Acórdão nº 13/2023 Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A "A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à [...]

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Cível, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2022

Acórdão nº 10/2022 A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, [...]

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Cível, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2021

Acórdão nº 6/2021 A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito [...]

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Cível, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2020

Acórdão nº1/2020 «O recurso subordinado de revista está sujeito ao nº 3 do artº 671º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o nº 5 do artº 633º do mesmo Código.» (mais…)

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Cível, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2019

Acórdão nº6/2019 "Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada [...]

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Cível, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2018

Acórdão nº3/2018 O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que [...]

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