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Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Social – Ano 2023

Acórdão n.º 15/2023 Processo n.º 611/17.5T8MTS-B.P1.S1-B A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado Mário Belo Morgado (Relator) DR-245/2023, SÉRIE I [...]

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Social, Uniformização de Jurisprudência

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JURISPRUDÊNCIA FIXADA CRIMINAL – ANO 2023

Acórdão n.º 14/2023 Proc. n.º 5259/19.7T9CBR.C1 -A.S1 «O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.» António Latas (Relator) DR-237/2023, Série I de 2023-11-12 Texto [...]

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Criminais, Uniformização de Jurisprudência

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JURISPRUDÊNCIA FIXADA CÍVEL – ANO 2023

Acórdão nº 13/2023 Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A "A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à [...]

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Cível, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Social – Ano 2022

Acórdão nº 3/2022 É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, [...]

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Social, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2022

Acórdão nº 10/2022 A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, [...]

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Cível, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2021

Acórdão nº 6/2021 A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito [...]

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