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Assento n.º3/1959 I – O disposto na alinea d) do n. 2 do artigo 61 do Codigo da Estrada abrange o crime doloso e o crime culposo. II – O artigo 2372 do Codigo Civil abrange o caso de comparticipação no facto ilicito e o de varios factos produzirem conjuntamente a ofensa. Assento de 1959.12.09 […]
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Assento n.º1/1958 No processo de homologação judicial de acordo de credores a que foram deduzidos embargos, enquanto não houver decisões sobre custas, a responsabilidade das do processado principal cabe aos requerentes da mesma homologação e aos embargantes incumbe a das custas dos embargos. Assento de 1958.03.14 | Eduardo Coimbra (Relator) | DG/I 1958.03.12 | BMJ 74:475 […]
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Assento n.º2/1957 O artigo 1565 do Codigo de Processo Civil, na parte em que confere o direito de efectivar o compromisso arbitral, não e aplicavel as clausulas compromissorias estipuladas na vigencia do Codigo de 1876. Assento de 1957.07.23 | Agostinho Fontes (Relator) | DG/I 1957.08.05 | BMJ 69:563 | RLJ 91:100 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1956 Na vigencia do artigo 138 do Codigo da Estrada de 1930, segundo a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto n. 18625 de 14 de Julho do mesmo ano, o direito de exigir a indemnização por morte do lesado em virtude de acidente de viação transmitia-se conjuntamente ao conjuge e […]
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Assento n.º4/1954 O paragrafo unico do artigo 42 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, tanto se aplica ao caso de o filho falecer depois do pretenso pai como antes, desde que a data do falecimento do filho, este tivesse o direito de propor a acção. Assento de 1954.06.22 | Beça de […]
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Assento n.º2/1953 Compete as secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento dos recursos interpostos no processo de classificação de falencia, salvo na hipotese da segunda parte do artigo 1310 do Codigo de Processo Civil. Assento de 1953.03.13 | Abreu Coutinho (Relator) | DG/I 1953.04.15 | BMJ 36:207 | RLJ 86:11 Texto Integral: Bases de Dados […]
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