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O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Henrique Araújo, participou, no dia 17 de maio, nas IV Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão subordinadas ao tema “O Princípio da oportunidade, diversão e agilização processual e substantiva no direito das contraordenações”, que tiveram lugar no Convento de São Francisco, em Santarém.
Na intervenção de abertura, o Presidente do Supremo sublinhou a necessidade de dotar este Tribunal de meios humanos suficientes para uma resposta eficaz às questões de grande complexidade substantiva e processual que ali são apreciadas.
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