Notícias

Para assinalar o Dia da Proteção de Dados (28 de janeiro), o Supremo Tribunal de Justiça, vai passar a publicar, anualmente, a Jurisprudência nacional mais relevante em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade.

Este ano são publicadas, excecionalmente, decisões relativas aos anos de 2020 a 2022, proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelos Tribunais da Relação e pelo Tribunal Constitucional.

Pela sua relevância e interesse, publica-se, igualmente, uma versão traduzida em língua inglesa, com o objetivo de tornar os textos acessíveis a um público mais vasto.

A Jurisprudência encontra-se disponível aqui

A versão em língua inglesa (resumo) pode ser consultada aqui