Criminais

Assento n.º2/1966
A atenuação extraordinaria da pena abrange a multa complementar variavel.
Assento de 1966.02.23
Toscano Pessoa (Relator)
DG/I 1966.03.16
BMJ 154:134
RLJ 99:146
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º12/1966
Entende-se por “parque guardado”, para os efeitos do disposto no n. 4 do artigo 25 do Codigo da Estrada, aquele que esta submetido a vigilancia de agentes de tal encarregados, ou que se encontre instalado em recinto fechado.
Assento de 1966.12.20
Vera Jardim (Relator)
DG/I 1967.01.19
BMJ 162:167
RLJ 100:136
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas