Criminais

Assento n.º2/1980
A suspensão da pena principal, por infracção à disciplina da caça, acarreta sempre a interdição do direito de caçar que acessoriamente também haja sido decretada.
Assento de 1980.07.11
Alves Peixoto (Relator)
DR/I 1980.08.19
BMJ 298:89
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas