Criminais

Assento n.º1/1981
O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada.
Assento de 1980.11.20
Azevedo Ferreira (Relator)
DR/I 1981.04.13
BMJ 301:263
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º2/1981
Não recebida a acusação pelo Ministerio Publico formulada, em processo correccional, e interposto por esse magistrado recurso da respectiva decisão, não tem que ser notificado ao arguido o despacho que tal recurso recebe.
Assento de 1981.04.08
Costa Ferreira (Relator)
DR/I 1981.05.22
BMJ 306:151
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas