Criminais

Assento nº2/88
No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória.
Assento 1987.12.16
Villa Nova (Relator)
DR/I 1988.01.28
BMJ 372:129
Texto Integral: Diário da República Bases de Dados Jurídicas