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Assento n.º 5/93 O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a venda de quota do prédio. Assento 1993.02.02 | Augusto Martins (Relator) | DR/I 1993.04.06 Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas Assento n.º 7/93 A Caixa Geral de Depósitos não está isenta […]
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Assento (processo nº 2964/90) O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida. Assento 1991.11.27 | Manso Preto (Relator) |DR/I 1992.01.11 Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento nº1/91 O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção «juris tantum». Assento 1991.04.03 | Pedro Macedo (Relator) | DR/I 1991.05.18 | BMJ 406:91 Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento nº1/90 No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. Assento 1989.11.29 […]
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Assento nº1/89 A sentença estrangeira não revista nem confirmada, pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador. Assento 1988.12.16 | Lima Cluny (Relator) | DR/I 1989.03.01 | BMJ 382:187 Texto Integral: Diário da República,Bases de Dados Jurídicas Assento nº6/89 Não é susceptível de […]
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Assento nº1/88 Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. Assento 1987.11.19 […]
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