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Publicado no Diário da República, n.º 29, Série I, de 2011-02-10, o Acórdão STJ n.º 3/2011, que fixou a seguinte jurisprudência: «I – O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser […]
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Publicado no Diário da República, n.º 19, Série I, de 2011-01-27, o Acórdão STJ n.º 2/2011, que fixou a seguinte jurisprudência: «Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.° a 53.º, e 401.º, do Código de Processo Penal o Ministério Público não tem interesse em agir para recorrer de decisões concordantes com a sua posição anteriormente […]
Continuar a ler… from Interesse em agir do Ministério Público
Publicado no Diário da República, n.º 18, Série I, de 2011-01-26, o Acórdão STJ n.º 1/2011, que fixou a seguinte jurisprudência: «Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo […]
Continuar a ler… from Constituição de assistente em procedimento dependente de acusação particular
I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º […]
1. O Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição de créditos laborais, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo então pelo prazo de um ano. 2. Aos prazos e termos fixados na lei aplicam-se as disposições unitárias, de natureza interpretativa, contidas no artigo 279.º […]
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81. Neste acto em que celebramos a inauguração do mandato de Presidente da Relação de Lisboa, desembargador Orlando Nascimento, cumprimento Vossa Excelência, Senhor Presidente, e as Senhoras e os Senhores Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa. A solenidade da cerimónia tem um imenso significado para a vida da instituição que se afirmou por séculos, […]