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Novo Com um voto de vencido, considerou-se que, excepcionalmente, nas hipóteses em que a aplicação do regime geral da invalidade e da ineficácia de um contrato conduza a resultados injustos, é admissível uma redução teleológica da regra da eficácia retroactiva prevista no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil. Relator(a) Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo […]
Novo Considerou-se que o n.º 1 do artigo 9.º, da alínea b) do n.º 1, da alínea b) do n.º 2 (na parte em que se refere às cartas que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15.º) e do n.º 3 do artigo 10.º do NRAU, aprovado pela […]
Novo O conceito de poderes suficientes do n.º 5 do artigo 4.º da Directiva n.º 2000/26/CE, de 16 de Maio de 2000, ou do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, para representar a seguradora junto dos lesados em sinistro ocorrido em Estado Membro diferente do da sua residência, em consequência da […]
Novo 1. É lícito ao obrigado à preferência que sofre um prejuízo apreciável na venda isolada de uma fracção autónoma de um prédio urbano, ainda que pelo preço que lhe corresponderia, proporcionalmente, no preço global do projecto de venda conjunta das fracções, exigir que a preferência abranja o conjunto. 2. Encontra-se nessa situação um fundo […]
Novo 1. Vendida uma coisa, os compradores adquirem derivadamente a posse, por constituto possessório, ainda que os vendedores continuem a deter a coisa. 2. Continuando essa detenção, a “reaquisição” da posse por parte dos vendedores tem de resultar de inversão do título da posse, revelada por actos materiais que, inequívoca e concludentemente, exprimam o momento […]
Novo 1. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao ordenar a renovação da prova pela Relação, limita-se a erros derivados da existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento, que se se reflitam na decisão recorrida. 2. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça o reexame […]