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O Supremo Tribunal de Justiça organizou no dia 12 de março o Colóquio do Direito Penal. Conteúdos disponíveis Programa Completo Discurso de Abertura | Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Cura Mariano Reportagem fotográfica completa Discurso de Encerramento | Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Nuno Gonçalves Vídeo do evento […]
Senhor Procurador Geral da República Ilustres convidados Minhas Senhoras e meus Senhores Hoje é um daqueles dias em que este Salão Nobre se anima e recebe a comunidade jurídica para a realização de mais um Colóquio dedicado ao debate de temas do Direito Penal. Estas iniciativas regulares do Supremo Tribunal de Justiça inserem-se numa […]
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O prazo de 30 dias para o trabalhador resolver o seu contrato com justa causa inicia-se, não no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas antes quando estes assumem tal gravidade no contexto da relação laboral que a subsistência do contrato de trabalho se torna imediatamente impossível, havendo, por conseguinte que atender ao circunstancialismo […]
Sobre o conceito de atividade contratada e de categoria profissional. Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado Ver acórdão […]
O administrador dos prédios, que integravam o património hereditário da cedente, à data da sua morte, deve prestar contas das rendas que recebeu dos referidos prédios e das que foram destinadas à cessionária. Relator(a) Juiz Conselheiro António Magalhães Ver acórdão […]
No usufruto o “destino económico a respeitar” deve ser aquele que foi dado pelo proprietário no momento da constituição do usufruto (critério subjetivo). Relator(a) Juíza Conselheira Anabela Luna de Carvalho Ver acórdão […]