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27 Maio 2025
O preenchimento da previsão do art. 1381.º, al. a), 2ª parte, do CC, exige a prova concreta e efetiva de que o destino que se pretende dar aos prédios em causa não é o agrícola, não impedindo o exercício do direito de preferência do proprietário de terreno confinante a mera previsibilidade hipotética de uma futura urbanização de um dos prédios rústicos autorizada pelo Plano Diretor Municipal.
Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Espírito Santo
Ler mais6.ª Secção, Cível, Últimas Decisões
27 Maio 2025
Não é ilícito o comportamento do Banco-réu que não executa uma ordem de resgate de aplicações financeiras dada pelo cliente, que veio a sofrer desvalorização dos seus ativos, quando todos os movimentos das suas contas bancárias se encontravam congelados por ordem judicial, não incorrendo, portanto, o réu em responsabilidade contratual.
Relator(a) Juíza Conselheira Maria Olinda Garcia
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27 Maio 2025
Inscreve-se nos poderes cognitivos do STJ, por contender com a definição dos requisitos da prova impostos pela norma do n.º 2 do art. 394.º do CC, a apreciação da idoneidade de um meio de prova documental para servir como “princípio de prova por escrito”, suscetível de, complementado com prova testemunhal, conduzir à demonstração da simulação, tornando verosímil o facto contrário à declaração constante de documento autêntico.
Relator(a) Juíza Conselheira Anabela Luna de Carvalho
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27 Maio 2025
O estabelecimento de uma declaração tácita de renúncia, de acordo com os arts. 217.º/1 e 236.º/1 do CC, implica um juízo de única e forçosa probabilidade a partir de determinado facto ou comportamento, o que não sucede quando dois comproprietários intervêm em acordo de expropriação de dois dos oito prédios sujeitos a preferência, juntamente com a atual comproprietária, que adquiriu a sua quota em violação do direito de preferência que cabia aos primeiros (art. 1409.º/1 do CC).
Relator(a) Juiz Conselheira Maria Olinda Garcia
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13 Maio 2025
I-A cedência de trabalhador a uma empreiteira, ao abrigo de contrato misto de locação e de prestação de serviços, para, sob ordens e direção desta última, desempenhar funções de manobrador de retroescavadora (objeto de contrato de locação igualmente celebrado com empresa empreiteira) não importa a quebra do vínculo funcional existente entre esse trabalhador e a sua entidade empregadora, continuando aquele a agir no interesse e por conta desta. II-Neste quadro, a empregadora deve ser considerada comitente para o efeito da sua responsabilização por atos do seu trabalhador, comissário, nos termos do disposto no art. 500.º do CC, não tendo a cedência do seu trabalhador a terceiro a virtualidade de afastar a sua responsabilidade por danos causados pelo acidente provocado por negligência do manobrador.
Relator(a) Juíza Conselheira Graça Amaral
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13 Maio 2025
O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência não é admissível se o acórdão fundamento da contradição jurisprudencial que fundamenta o pedido constitui um acórdão uniformizador proferido em anterior recurso extraordinário de uniformização, de acordo com a interpretação conjugada do art. 688º, 1 e 3, do CPC.
Relator(a) Juiz Conselheiro Ricardo Costa
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