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Dada a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 482.º do CC não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição, reportando-se a expressão “o credor teve conhecimento do direito que lhe compete”, constante da […]
O credor da insolvência que pretenda fazer-se valer de garantia inerente ao seu crédito está vinculado a indicar, no requerimento em que reclama a verificação do mesmo, a existência de tal garantia, ficando impedido de o fazer supervenientemente, nomeadamente, em sede de impugnação (art. 130.º, n.º 1, do CIRE), por efeito da caducidade de todos […]
A escritura pública de adopção outorgada no Brasil em cartório notarial é susceptível de revisão, nos termos e para os efeitos da acção especial regulada pelos artigos 978.º e seguintes do CPC. Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Correia de Mendonça Ver acórdão […]
Em regimes de separação de bens, carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cônjuges decorrente da aquisição em exclusivo de bens móveis e imóveis através de dinheiro depositado em contas bancárias comuns ou em contas bancárias próprias maioritariamente provisionadas pelo outro cônjuge. Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira Ver acórdão […]
Sendo o arrendamento posterior à penhora, não é oponível à execução o arrendamento de um imóvel penhorado. Relator(a) Juiz Conselheiro António Oliveira Abreu Ver acórdão […]
Independentemente de estar ou não integrado numa alienação em garantia, o desequilíbrio das prestações de um contrato de compra e venda não poderá ser corrigido pela aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira Ver acórdão […]