Pesquisa
Independentemente de estar ou não integrado numa alienação em garantia, o desequilíbrio das prestações de um contrato de compra e venda não poderá ser corrigido pela aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira Ver acórdão […]
Para efeitos do pacto de permanência previsto no artigo 137.º n.º 1 do CT cabe ao empregador o ónus de alegação e prova das despesas avultadas efetivamente realizadas com a formação profissional do trabalhador Relator(a) Juiz Conselheiro José Eduardo Sapateiro Ver acórdão […]
A cláusula de remissão de natureza dinâmica que Autora e Ré fizeram constar do contrato de trabalho entre ambas firmado, deixou de produzir quaisquer efeitos jurídicos para efeitos da identificação da convenção coletiva aplicável à relação laboral dos autos, com a posterior revogação do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho ali identificado Relator(a) Juiz Conselheiro […]
O Código do Trabalho não consagra a obrigatoriedade de uma compensação económica específica, como contrapartida da cláusula ou pacto de exclusividade e, muito menos, que isso seja uma condição da sua validade, ao que acresce que o dever de lealdade inclui um dever de honestidade, que implica uma obrigação de abstenção por parte do trabalhador […]
– O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012 (Regulamento de Bruxelas I bis), elege, em matéria contratual, como elemento de conexão para a determinação do tribunal internacionalmente competente, no caso da venda, o lugar de cumprimento da obrigação de entrega, e, no caso da prestação […]
Numa ação de responsabilidade civil, decidiu-se que uma reportagem da TVI sobre uma rede de adoções ilegais que divulgou fotos e vídeos do autor, sem qualquer distorção de voz e imagem, e apresentou relatos sobre a sua história de vida na infância e maus tratos sofridos, violou os direitos à privacidade e à imagem do […]