Pesquisa
Nos termos do artigo 14.º do CIRE, o STJ é chamado, pela primeira vez, a decidir a questão do limite da remuneração variável do administrador de insolvência, em caso de liquidação da massa insolvente, tendo decidido que o limite de 100.000 Euros, previsto no n.º 10 do artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial, se […]
No âmbito de um contrato de seguro que define incêndio como combustão acidental e exige um comportamento doloso para afastar a responsabilidade da seguradora, não se apurando a causa do incêndio, a seguradora é responsável pelos danos decorrentes desse incêndio, comprovados pelo lesado. Relator(a) Juíza Conselheira Amélia Alves Ribeiro Ver acórdão […]
O banco foi condenado a restituir os montantes retirados e apropriados de forma ilícita, por aplicação conjugada do regime da responsabilidade contratual e da assunção do risco por conta do adquirente, a título de responsabilidade pela atuação de um seu “gestor de conta” que, estando relacionado com o banco mediante “prestação de serviço”, desviou quantias […]
Decidiu-se que existindo um contrato de trabalho e tendo havido uma transmissão de unidade económica, transmite-se o referido contrato de trabalho que se suspende por ter a trabalhadora sido nomeada gerente do transmissário. Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado Ver acórdão […]
Pronunciou-se no sentido da convalidação de um contrato de trabalho nulo por ter cessado a causa da invalidade durante a sua execução. Relator(a) Juiz Conselheiro Domingos José de Morais Ver acórdão […]
Decidiu-se que as limitações de direito público à liberdade de os proprietários taparem os seus prédios valem para as relações de vizinhança desde que tais limitações visem também prevenir conflitos privados. Relator(a) Juiz Conselheiro João Cura Mariano Ver acórdão […]