Processo n.º 11528/20.6T8PRT.P1.S1
O direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito a prescrição extintiva. Relator(a) Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira Ver acórdão […]
Autor: Admin STJ
Artigos de Admin STJ
Processo n.º 6011/18.2T8GMR-E.G1.S1
1. Não tem efeito cominatório o silêncio do reclamante perante a resposta do cabeça de casal à reclamação de bens. 2. O pagamento durante o casamento, com dinheiro comum, das prestações de reembolso de empréstimo bancário contraído por um dos ex-cônjuges, antes do casamento, para compra de imóvel onde construiu a casa que veio a […]
Processo n.º 1125/20.1T8CSC.L1.S1
A admissibilidade de uma sentença de condenação condicional tem sido aceite pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrário da sentença condicional. A aferição camarária do preenchimento dos pressupostos do destaque tem de ser atualista, reportando-se ao momento temporal de realização do pedido de emissão de certidão – e não a um momento passado. Relator(a) Juíza […]
Processo n.º 4067/23.5T8PRT-A.P1.S1
Na data da decisão de extinção por falta de pagamento das quantias devidas ao agente de execução, tendo já decorrido prazo para declarar deserta a instância, mas não tendo o agente de execução optado pela deserção, e não tendo os ali executados reagido, não podem num outro processo beneficiar de uma deserção, nunca declarada. Relator(a) […]
Processo n.º 3440/22.0T8STB.E1.S1
A circunstância de o autor ter perdido a posse do imóvel há mais de um ano não obsta a que fundamente a pretensão de entrega daquele na aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Leal Ver acórdão […]
Processo n.º 3260/24.8YRLSB.S1
Em processo de revisão de sentença estrangeira de adopção, os pais adoptivos e a adoptada são partes legítimas, não se exigindo a intervenção dos pais biológicos. Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Correia de Mendonça Ver acórdão […]