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É justa a indemnização pelos danos morais, nos termos do art. 496.º do CC, fixada no montante de € 50 000,00, com recurso a juízos de equidade, atribuída à viúva que assistiu ao violento atropelamento do marido por um camião desgovernado sem condutor, causando-lhe a morte. Relator(a) Juiz Conselheiro Luís Espírito Santo Ver acórdão […]
Decidiu-se que o nº 1, 2ª parte, do art. 19.º da Lei n.º 15/2013, de 08.02, estabelece apenas a possibilidade de antecipação da remuneração do mediador imobiliário, ou de parte dela, para o momento da celebração do contrato promessa e não a aquisição ou constituição do direito à remuneração, pois esta está sempre dependente da […]
Decidiu-se que, não tendo sido afastada a regra constante do art. 782.º do CC, na ausência da prévia interpelação admonitória do fiador para o pagamento da totalidade da dívida, a sua citação na execução assume relevo para efeitos da exigibilidade do pagamento das prestações em dívida. Relator(a) Juíza Conselheira Isabel Salgado Ver acórdão […]
Decidiu-se que constitui fundamento de procedência de recurso extraordinário de revisão a nulidade da citação do réu habilitado (art. 696.º, al. e), subal. i), do CPC) quando a mesma foi realizada na pessoa de terceiro sem observância das formalidades legais previstas nos arts. 228.º e 233.º do CPC. Relator(a) Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo […]
Decidiu-se que, fora dos casos especificamente regulados na Lei n.º 4-C/2020, de 06.04, podem ser utilizados os critérios ali estabelecidos relativamente ao período da pandemia em termos orientadores para, ao abrigo do disposto no art. 437.º do CC, se admitir a modificação de contratos relativos a realidades económicas próximas das previstas naquele diploma legal. Relator(a) […]
Decidiu-se que, no caso conhecido como “Cartel dos Camiões” (processo da Comissão Europeia AT.39824-Trucks) e no âmbito de uma acção de ‘private enforcement’ por conduta violadora do art. 101.º do TFUE, é possível partir dos elementos constantes da Decisão da Comissão Europeia para inferir a existência de dano e de nexo causal, sendo que, não […]