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JURISPRUDÊNCIA FIXADA CRIMINAL – ANO 2023

Acórdão n.º 14/2023 Proc. n.º 5259/19.7T9CBR.C1 -A.S1 «O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.» António Latas (Relator) DR-237/2023, Série I de 2023-11-12 Texto [...]

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Criminais, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2020

Acórdão nº 4/2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.» [...]

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Criminais, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2019

Acordão nº8/2019 «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas [...]

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Criminais, Uniformização de Jurisprudência

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Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2018

Acordão nº6/2018 «A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04» Helena Moniz (Relator) DR-219 SÉRIE I de 2018-11-14 Texto Integral:Diário [...]

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Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2017

Acordão nº8/2017 «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável [...]

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Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2016

Acórdão nº1/2016 “O prazo de 30 dias previsto no art 328º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do [...]

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