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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025 Processo 777/07.2TBBCL-F.G1.S1-A «A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.» António Magalhães (Relator) DR nº 59/2025, Série I de 2025-03-25 Diário da República * DGSI Acórdão do […]
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Tendo a morte do recém-nascido decorrido da conduta da arguida e tendo sido excluída a possibilidade de tal conduta se dever a influência perturbadora ligada ao parto, concluiu-se que os factos provados integram o crime de homicídio qualificado. Relator(a) Juiz Conselheiro Jorge Reis Bravo Ver acórdão […]
Atribui-se importância para a elisão da presunção de laboralidade, na ponderação global de todos os indícios, à descontinuidade ou intermitência da relação. Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado Ver acórdão […]
Os Estados de Direito são hoje identificados como Estados em que os direitos fundamentais da pessoa humana são amplamente reconhecidos e protegidos, mesmo contra a regra democrática da prevalência da vontade das maiorias. É esse o seu certificado de qualidade e grau civilizacional, sendo exibido como princípio orientador basilar a dignidade da pessoa humana. Mas, […]
O dia de uma tomada de posse é um dia de festa para o empossado e para o colégio que o elegeu. Por ser um dia inicial e por ser um prenúncio de novos tempos. Hoje inicia funções um novo Presidente do Primeiro dos Tribunais da Relação. A Relação de Lisboa nasceu com a vitória […]
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“Pedido de habeas corpus por prisão ilegal de condenado em prisão com cumprimento parcial, da pena de 7 anos aplicada, por não ter retornado ao EP após saída jurisdicional; tendo sido encontrado em França e aí recusada a entrega a Portugal (após emissão de MDE) decidindo-se pela execução do remanescente da pena em França, é […]