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Constitui dívida da massa insolvente o crédito reclamado pela Autoridade Tributária que tem como fundamento a circunstância de a insolvente/recorrente haver obtido o reembolso do pagamento do IVA com a aquisição de bens e serviços, no pressuposto de que os mesmos se destinavam à realização de operações tributadas ou de operações com isenção completa, ou […]
A competência para o conhecimento do recurso de revisão cabe ao tribunal que proferiu a decisão transitada em julgado cuja revisão é pedida (art. 697.º, 1, CPC), tendo o recorrente a faculdade de, após o trânsito em julgado da decisão sobre a incompetência absoluta, requerer em primeira instância e após a baixa dos autos, a […]
No âmbito da responsabilidade do produtor, que tem caráter objetivo, existe causalidade adequada entre a venda de um produto defeituoso e os danos sofridos pelos autores (art. 563.º do CC), se não se provou que estes tenham contribuído para a verificação do sinistro com alguma conduta negligente, sem observar as instruções de utilização da lareira […]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025 Processo 92/07.1TELSB-M.S1, de 19-02-2025 «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas “facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração […]
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Considerou-se que a demonstração de que o valor de venda do veículo automóvel antes do sinistro era superior ao valor da sua reparação é, por si só, insuficiente para permitir a afirmação da excessiva onerosidade da reconstituição natural. Relator(a) Juiz Conselheiro Afonso Henrique Ver acórdão […]
Considerou-se abrangida no conjunto de direitos e obrigações do BES objecto de transferência para o Novo Banco a obrigação de restituição de quantias indevidamente pagas por cliente do BES e por este recebidas. Relator(a) Juíza Conselheira Catarina Serra Ver acórdão […]